Parecer do Ministério Público é favorável à anulação da Licitação do Transporte Coletivo.

O blog Terceira Via traz com exclusividade mais um capitulo da nova derrota do Prefeito e sua “equipe técnica e política”, que se visualiza em breve. Com o parecer favorável a anulação da licitação viciada de irregularidades como previa o autor da ação, Aurélio Tormena, o promotor na semana passada remeteu a decisão para o juiz, onde aguarda concluso para despacho, isto é para a decisão do meritíssimo.

No seu parecer o Promotor deixa claro as irregularidades que o autor vinha apresentando na mídia local, vejam partes do parecer:

Razão assiste ao autor, vez que o edital impugnado ao estabelecer fórmula equivocada para julgamento do critério de técnica não privilegia o princípio da igualdade entre os eventuais interessado.

Destarte, a combinação promovida pelo Município de Brusque na licitação guerreada, estabelecendo como critérios a técnica e preço não encontra vedação na legislação aplicável. Todavia esta não é a questão em apreço nos autos.

O que de fato inviabiliza a regularidade do certame e justifica o acolhimento do pedido anulatório do autor é a equivocada valoração estabelecida para o julgamento da técnica expresso no item 17.1 do edital.

Ao se estabelecer razoável vantagem (na medida de 40% segundo a contestação do Município de Brusque) aos concorrentes que optarem pela antecipação do prazo de inicio da operação ( item 17.1.a) e para aqueles que tiverem menor quilometragem improdutiva (item 17.1.b), promove-se significativo desequilíbrio na formal igualdade que é a obrigação do órgão licitantes velar.

As empresas já estabelecidas neste município são as únicas a terem condições materiais de se beneficiarem de tais vantagens, situação que dispensa maiores discussão em razão de sua notoriedade, conforme já apresentada inicial.

A igualdade entre os interessados é elemento essencial e razão mesmo de ser toda e qualquer licitação. Maculado tal princípio, ainda que com boa-fé, o equívoco merece correção, interna ou externa por intermédio do Poder Judiciário.

Sendo assim, diante das irregularidades existentes no edital impugnado, o MP manifesta-se favoravelmente ao pedido para anular o ato e conseqüentemente o processo licitatório decorrente.

Portanto não resta a Administração atual se curvar perante a capacidade técnica do autor e seu advogado constituído, parar de gastar dinheiro público com o “jus esperniandi” (direito de espernear), nas suas indas e vindas à Florianópolis, com diárias pagas com o nosso tributo, defendendo interesse particular em detrimento do povo trabalhador de nossa cidade e obedecer à ordem técnica do Tribunal de Contas, sustando este vergonhoso e mal produzido processo licitatório e abrindo outro conforme ensina o próprio autor da ação.

O que novamente manifestamos aqui é a indignação pela ausência do debate na câmara de vereadores de tão importante assunto ao povo de Brusque, a concessão de um serviço como o transporte coletivo, e também a ausência de qualquer manifestação por parte da ONG recém criada para fiscalizar os gastos públicos, o Observatório Social. Será o que impede tais entidades de se pronunciar sobre tão importante assunto?

SOBE E DESCE.

SOBE:

A competência política do vice-prefeito que pela segunda vez foi convidado a visitar o governador, inclusive jantar com o mesmo no Palácio da Agronômica.

DESCE:

As artimanhas usadas de outra autoridade brusquense, em se utilizar de bocas de terceiros para pressionar o governador, sobre assunto não pertinente ao momento de calamidade que a cidade vinha passando. Parecia o jovem pedindo para a mamãe interceder com o papai afim que libere a chave do carro, sem ao menos ter a carteira de habilitação, papel ridículo. Libera vai, libera vai.....

Ele não sonhou, e o brusquense teve que acordar de um pesadelo.

O Diretor da Defesa Civil com status e salário de Secretário, conduzido ao cargo pelo excelentíssimo Prefeito Municipal por ser "técnico e político", de acordo com suas exigências na época para ocupar os primeiros escalões do governo, mostrou semana passada a sua incompetência para o cargo de tão grande importância que ocupa.

Durante a semana que antecedeu a grande tragédia anunciada pela Defesa Civil do Estado, o mesmo dizia que: “não acreditava” em jornais de circulação municipais, após a tragédia veio as rádios dizer que não podia alarmar demais a população. Ora vejamos será que é melhor alarmar demais e não acontecer nada, onde as pessoas poderiam recolocar seus pertences novamente nas suas casas, ou não alertar, e as pessoas perderem tudo, como aconteceu.

Entretanto no site da Prefeitura no Link da Defesa do Cidadão você encontra a própria Administração redigindo: “O diretor do órgão, ressalta que o nível do rio está sendo monitorado e que não há razão para preocupações. “O nível do rio Itajaí mirim está dentro da normalidade e não registramos nenhum ponto de alagamento na cidade. “Estamos atentos e caso haja alguma mudança a comunidade será avisada””[1].

A atual Administração criou a Secretaria de Defesa do Cidadão sem qualquer fundamento, pois a Defesa Civil poderia se gerir sozinha, o Procon que também é subordinada a ela, poderia ficar com a Secretaria de Desenvolvimento Empresarial, e a Guarda de Transito ficaria com o IBPLAN, evitando assim desperdício de dinheiro público, com esta Secretaria.

Impossível acreditar que uma pessoa ocupando um cargo público venha na imprensa justificar uma desgraça como esta que aconteceu para vários munícipes que pagam seus impostos, dizendo que: “São Pedro que acertou, eu não errei”. Veio com mil desculpas sem fundamento, do tipo que faltou comunicação com Vidal Ramos e Botuverá, na época atual, com e-mails, celulares facebook, orkut, etc, sendo que até rádios amadores as Defesas Civis deveriam estar aparelhados.

Outra desculpa absurda foi os NUDECs que não funcionaram devido aos seus colaboradores serem avisados após o horário de trabalho. Ora, grupos organizados pelo próprio poder público através da Defesa Civil de proteção a comunidade deveria ter o telefone das empresas onde o colaborador trabalha como também as empresas estarem ciente que possui um funcionário que serve o NUDEC e pode ser acionado em caso de emergência, duvidamos que alguma empresa não fosse colaborar.

E por fim o mesmo se contradiz, quando fala da estação de telemetria, pois no site da prefeitura no próprio link da Defesa do Cidadão do dia 01/06/2011, diz: É uma rede global de monitoramento, centralizados no Centro de Operações do Sistema de Alerta (Ceops) da Furb. De posse das informações, antecipadamente, poderemos alertar a população, e tomar as primeiras providências em tempo hábil”, e a Prefeitura complementa dizendo: O projeto é uma parceria entre Governo Federal, Prefeitura de Brusque e Fundação Universidade Regional de Blumenau, FURB.[2], e agora no site da Radio Cidade o diretor da Defesa Civil diz que: o Estado tem falhado na Parceria. Que Estado? Se a página da Prefeitura não falava em parceria com o Estado. Há não ser que ele fala em Estado como Nação, mas se referir a Estado como ente da federação, alguém não está dizendo a verdade, ou ele ou o setor de comunicação da Prefeitura.

Após todo este emaranhado de contradições disse que não poderia prever nem em sonho ou no pior dos pesadelos. Resultando disto tudo, infelizmente para a população perdas em casa, nas empresas, lojas. Enquanto o Prefeito Municipal mantiver em seus quadros pessoas despreparadas para os cargos que ocupam, continuamos a correr sérios riscos. Mas será que a culpa é só deles?

Quem conhece um pouco de gestão sabe que quem delega errado ou delega algo para alguém que não tem competência para cumprir, é tão ou mais responsável que esta pessoa. Portanto o superior hierárquico às vezes tem que fazer a mea culpa, assumir o erro e tirar a competência de certas pessoas que não tem capacidade para exercer tal função, para não repetir o erro mais a frente, senão em futuro próximo teremos que enfrentar outro pesadelo, porque alguém não previu em seus sonhos.

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[1] http://www.brusque.sc.gov.br/web/noticia.php?noticia=4112:Defesa_Civil_monitora_os_niveis_do_rio_Itajai_Mirim

[2] http://www.brusque.sc.gov.br/web/noticia.php?noticia=3870:Estacao_de_telemetria_contribuira_com_monitoramento_do_rio

Hipocrisia petista na Câmara.

Na audiência pública da última segunda feira, com um discurso de cima do murro, o presidente do PT de Brusque, em nome do partido disse que é “agradável” o aumento, mas no momento defende manter o número de 10 vereadores. O que nos faz questionar acerca do assunto, como:

Qual será o momento que o PT acha que deve ser melhor?

Este momento será quando a opinião pública for favorável, quando não haver pressão das tais “entidades” que nunca se preocuparam com a qualidade dos vereadores e não se importa que seus filiados patrocinem campanhas absurdas financeiramente para persuadir o eleitorado menos favorecido culturalmente e politicamente?

O interessante é que os Petistas para contrapor o discurso do seu presidente que falou muito e não disse nada, apresentaram a presidente do Sintrafite e ex candidata a vereadora, defendendo o aumento de vereadores, mostrando claramente sua opinião favorável ao aumento de cadeiras na câmara, dela e de todos os petistas inclusive do líder do governo na câmara, que diz que não quer para sair de santo para os eleitores. A sindicalista também espera ser favorecida, pois sempre bateu na porta e ficou com a suplência. Suplência do atual vereador petista na câmara que em discurso interno, no partido, defende revezamento na câmara, entretanto quando se elege as ações são outras, deixando a companheirada de fora.

A opinião da Terceira Via sempre foi clara pelo aumento, mesmo porque o valor do repasse pelo executivo ao legislativo é de ordem imperativa pela nossa Constituição Federal.

Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

Art. 168 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

O direito é liquido e certo da Câmara de receber a cada vigésimo dia de cada mês o duodécimo da arrecadação municipal, sendo caráter tutelar, e a Constituição assim o fez com o escopo de impedir o Executivo de causar, em desfavor do Legislativo, um estado de subordinação financeira que comprometesse a independência político-jurídica das Câmaras. Sendo fixado de modo que quanto mais arrecadar, maior a fiscalização deverá existir, precisando aumentar proporcionalmente estas condições ao legislativo, afim de que possa cumprir uma das suas funções primordiais que é a fiscalização do erário público.

Nada vai impedir se diminuir para 5 (cinco) vereadores, dos mesmos receber a parte que lhe cabe na Constituição Federal. Da mesma forma se aumentarmos para 50 vereadores, os custos não poderão ultrapassar os valores estabelecidos nos artigos 165 e 168 da nossa Constituição. Portanto o custo não está incluso na discussão do aumento ou não, esta discussão é de esfera federal, seria uma discussão na Câmara Federal e posteriormente passagem pelo senado em forma de emenda a Constituição Federal, para diminuir o valor porcentual.

Em Brusque deveremos fazer um debate futuro para que possamos evitar os favores políticos as compras de votos e que possamos eleger vereadores com qualidades, comprometido com a população brusquense, isto sim ajudaria bastante na fiscalização dos recursos públicos e por conseqüência na melhoria de vida do cidadão brusquense.