Com a derrota sofrida pela Administração Pública para o autor da Ação Popular contra o Processo Licitatório do Transporte Coletivo de Brusque, agora com o juiz da comarca de Brusque na sua decisão de mérito, ficou evidente o interesse do atual Prefeito em continuar o aditivo com as atuais empresas, que no passado criticava seu antecessor pela mesma atitude. A Prefeitura por intermédio de seu porta-voz, o procurador, disse a um jornal local que pode recorrer, mas que o prefeito está inclinado em abrir novo edital.
Ora, está inclinado ou ajoelhado, com a derrota sofrida? Ordem judicial se cumpre não se discute, e mais se recorrer, vai ficar pior que a emenda a derrota sofrida. Melhor seria baixarem as orelhinhas, assumirem o erro e reabrirem novo edital conforme requer e exige o autor da ação.
Caso semelhante denunciado pelo Promotor Público foi à licitação da Coleta de Lixo, do qual segundo o promotor foi feita nos moldes desta do Transporte Coletivo, isto é usando o mesmo “modus operandis”, inibindo a participação de outras empresas e direcionando para as mesmas, resultando em uma tarifa alta para o cidadão brusquense.
Está de parabéns o autor da Ação Popular e o Promotor Público autor da Ação Civil Pública, bem como o Juiz nas suas decisões. Contra governos que tentam prejudicar o munícipe, em detrimento do privado, só resta ao povo recorrer à ação popular e contar com um Ministério Público exemplar e atuante na defesa do interesse difuso da sociedade.
Quanto ao atual prefeito querer criticar seu antecessor, fica difícil de continuar argumentando tais criticas, se a cada decisão contrária da justiça à ex Administração, a atual tentar recorrer para defendê-la, usando o próprio erário público, como no caso destas duas concessões.
